Acompanhante Terapêutico (AT) na Escola Privada: É crime cobrar taxa extra?
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A LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) assegura de maneira taxativa o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Escolas regulares, públicas e privadas, têm a obrigação legal de fornecer profissionais de apoio escolar ou Acompanhante Terapêutico (AT) quando houver recomendação médica e pedagógica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o custo deste profissional deve ser diluído nos custos gerais da escola.
Cobrar qualquer taxa adicional, sobretaxa ou anuidade diferenciada para alunos com Autismo é considerado crime de discriminação. A negativa de matrícula pelo mesmo motivo também se enquadra como conduta abusiva, punível nas esferas cível e penal.
Caso a instituição insista em negar o suporte, as famílias devem formalizar a recusa por escrito e procurar a Justiça imediatamente para assegurar a inclusão por meio de liminar.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.