Passagem Aérea com 80% de Desconto para Acompanhante: Resolução ANAC 280
· 2 min de leitura
De acordo com a Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) — o que engloba pessoas com TEA — possuem o direito a ter um acompanhante em seus voos com desconto expressivo.
A regra é clara: o desconto para o assistente (acompanhante) deve ser equivalente a, no mínimo, 80% do valor do bilhete aéreo, nas mesmas condições aplicáveis ao passageiro com deficiência, além da gratuidade no que diz respeito às taxas.
Para ter acesso a isso, a companhia aérea exige o preenchimento prévio do MEDIF (Medical Information Form) assinado pelo médico da criança, informando as razões de saúde pelas quais o acompanhante é necessário. Outra opção para passageiros frequentes é o FREMEC, documento com validade de 1 ano.
A empresa tem até 48 horas legais para analisar. A recusa indevida do desconto já rendeu inúmeras condenações por danos morais contra as companhias aéreas nos Tribunais do país.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.