Tratamento Multidisciplinar e Plano de Saúde: STJ reitera obrigatoriedade
O STJ reiterou que as operadoras de saúde são obrigadas a cobrir terapias especializadas, como o método ABA, sem limites arbitrários de sessões.
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Direito da Saúde · Autismo (TEA)
Seu filho tem direito ao tratamento. Quando o plano diz não, existe um caminho.
Orientação jurídica para famílias de crianças e adultos com autismo, diante de negativas de terapias, problemas na escola, benefícios do INSS e medicamentos.
Dra. Cibele Azevedo Navarro
OAB/BA 64.445
O que mudou para quem tem TEA
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Ler artigoOs direitos que mais são negados
Informação clara, com base na lei e nas decisões mais recentes do STJ e do STF. Toque em um tema para falar sobre ele diretamente com a advogada.
01
Terapias pelo plano de saúde
O plano não pode limitar o número de sessões de ABA, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional, nem negar o método prescrito pelo médico que acompanha a criança.
Tenho esse problema02
Acompanhante na escola (AT)
Escolas públicas e particulares devem oferecer profissional de apoio quando necessário, sem cobrar nenhum valor a mais na mensalidade.
Tenho esse problema03
BPC/LOAS
Pessoas com TEA de famílias de baixa renda podem receber o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo por mês.
Tenho esse problema04
Isenções e mobilidade
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra do veículo e desconto de até 80% na passagem aérea do acompanhante.
Tenho esse problema05
Matrícula sem discriminação
Recusar a matrícula ou cobrar taxa extra por causa do autismo é proibido por lei e pode configurar crime.
Tenho esse problema06
Redução de jornada dos pais
Pais servidores públicos podem ter a carga horária reduzida para acompanhar o filho com TEA, sem desconto no salário.
Tenho esse problema07
Atendimento prioritário
Prioridade em hospitais, UBS, órgãos públicos, bancos e comércio, garantida pela Lei Berenice Piana e pela CIPTEA.
Tenho esse problema08
Medicamentos pelo SUS
Se o tratamento exige um medicamento de alto custo, como o canabidiol, é possível pedir ao Estado ou ao plano, inclusive na Justiça.
Tenho esse problemaVocê conhece os direitos do seu filho?
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Como funciona o primeiro contato
I
Conversa inicial
Você conta pelo WhatsApp o que aconteceu: a negativa do plano, o problema na escola ou o benefício recusado.
II
Análise dos documentos
Laudo, prescrição médica, negativa por escrito e contrato. Avaliamos o caso com atenção e sigilo.
III
Caminho jurídico
Você recebe a orientação sobre o melhor caminho, administrativo ou judicial, com a urgência que o tratamento exige.
Nenhuma família deveria interromper o tratamento de um filho por causa de uma negativa abusiva.
Dra. Cibele Azevedo Navarro
A advogada
Dra. Cibele Azevedo Navarro
Advogada inscrita na OAB/BA 64.445, à frente da CN Advogados, com atuação dedicada ao Direito da Saúde: negativas de planos de saúde, tratamentos para TEA, medicamentos de alto custo e ações contra o SUS.
Atendimento técnico e humanizado em Itamaraju/BA e Salvador/BA, e remoto para famílias de todo o Brasil.
Dúvidas comuns das famílias
O plano de saúde pode negar terapia ABA para autismo?
Em regra, não. Havendo prescrição do médico assistente, a ANS determina a cobertura das terapias para TEA sem limite de sessões, e os tribunais consideram abusiva a negativa baseada apenas no método ou no rol.
O que fazer quando o plano nega o tratamento do meu filho?
Peça a negativa por escrito (o plano é obrigado a fornecer), guarde o laudo e a prescrição médica e procure orientação jurídica. Em casos urgentes, é possível pedir uma liminar.
A Dra. Cibele atende fora da Bahia?
Sim. O atendimento é presencial em Itamaraju/BA e Salvador/BA e remoto para todo o Brasil, com processos eletrônicos.
A primeira conversa é para entender o que aconteceu com o seu filho.
WhatsApp
(71) 99733-9185Instagram
@cnadvogadosbaAtendimento
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