BPC/LOAS para Autistas: Regras atualizadas de concessão em 2026
· 2 min de leitura
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (incluindo o Autismo, garantido pela Lei Berenice Piana) que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.
Existem dois requisitos principais: o critério médico (laudos com a CID F84) e o critério socioeconômico (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo).
No entanto, o STF e a jurisprudência dominante consideram esse teto de 1/4 obsoleto em muitos casos e permitem a "relativização da renda". Isso significa que despesas elevadas com fraldas, terapias que o SUS não forneceu, alimentação especial e medicações podem ser descontadas da renda total da família na hora do cálculo.
É fundamental manter o CadÚnico (Cadastro Único) sempre atualizado. Se o INSS negar administrativamente alegando 'renda superior', uma ação judicial federal pode reverter a decisão.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.