Tratamento Multidisciplinar e Plano de Saúde: STJ reitera obrigatoriedade
· 2 min de leitura
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que não há limites de sessões para terapias multidisciplinares (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente, como a Ciência ABA, Denver, Bobath e Integração Sensorial.
Além disso, a Lei nº 14.454/2022 determinou categoricamente que o Rol da ANS é exemplificativo. Portanto, se há comprovação científica da eficácia, o plano de saúde não pode negar a cobertura.
Infelizmente, é comum que operadoras limitem o número de horas ou exijam redes credenciadas que não dominam os métodos prescritos. Nesses casos, cabe ação judicial com liminar, que costuma restabelecer o tratamento rapidamente sob pena de multas diárias severas contra o plano.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.