Canabidiol e Medicamentos de Alto Custo: Fornecimento pelo Estado ou Convênio
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Crianças e adolescentes com níveis de suporte elevado muitas vezes necessitam de medicações off-label ou terapias fitofármacas, como o Canabidiol (CBD), para o controle de crises de irritabilidade, insônia e epilepsia associada.
Tanto as Secretarias de Saúde quanto as operadoras de convênio médico rotineiramente recusam o fornecimento dessas substâncias, sob a alegação de estarem fora do Rol da ANS, importação, ou não incluídos nos RENAME do SUS.
Entretanto, seguindo a jurisprudência da Suprema Corte Brasileira (Tema 106) e das esferas superiores, o medicamento de alto custo será de responsabilidade de fornecimento público ou do convênio, desde que: 1) Haja um relatório médico minucioso justificando por que aquela medicação é imprescindível e porque os remédios da lista padrão não surtem efeito. 2) A hipossuficiência (para casos estatais) seja demonstrada.
O STJ reafirmou que a saúde das crianças e jovens com autismo é o preceito maior legal, e negativas abstratas não tem validade em sentenças.
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