Isenções de Impostos (IPI e ICMS) na Compra de Veículos Zero km para PCD
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O Direito brasileiro garante à Pessoa com Deficiência (PCD), incluindo portadores de Transtorno do Espectro Autista, o direito à isenção de impostos na aquisição de veículos automotores novos. Como crianças com TEA não dirigem, seus responsáveis legais atuam como representantes na compra (não-condutores).
As principais isenções são de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) — válido para veículos com valor e motorização estipulados pela Receita Federal —, e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cujo teto sofre frequentes atualizações pelo CONFAZ.
Uma vez adquirido o veículo com as isenções, o beneficiário também terá direito à isenção do IPVA anual (conforme regras específicas de cada Secretaria da Fazenda estadual) e à isenção do Rodízio Municipal em cidades onde isso é aplicável (como em São Paulo).
Todo o processo demanda documentação médica rigorosa, além dos formulários e relatórios emitidos por médicos do SUS ou da rede privada credenciada pelo Detran/Receita Estadual.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.